Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Controvérsia decidida sob fundamento de cunho constitucional. Matéria própria de recurso extraordinário. Incompetência.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao FGTS, bem como que seja reconhecida a inexigibilidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001, art. 1º após o advento da Emenda Constitucional 33/01. Na sentença, julgou-se improcede o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)