Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênio e sexta-parte concedidos em mandado de segurança. Necessário aguardar trânsito em julgado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em face da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)