Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restituição de indébito quanto à parcela de gratificação de insalubridade. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a restituição do indébito quanto à parcela de Gratificação de Insalubridade, verba essa que se encontrava congelada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando o descongelamento da Gratificação de Insalubridade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)