Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e especificação da norma federal interpretada de forma divergente. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por danos ao patrimônio público ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que os vereadores do Município de Franca, dentre eles o réu, aprovaram nos anos de 2006, 2007 e 2008 leis municipais aumentando seus subsídios e receberam o montante correspondente na mesma legislatura, o que é vedado pela Constituição Federal. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes e, opostos embargos de declaração pelo réu, acabaram providos para sanar a omissão quanto à análise da preliminar de litisconsórcio passivo, a qual foi afastada. Interpôs o réu recurso de apelação, parcialmente providos para readequar a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o ressarcimento e afastar a condenação ao pagamento de honorários. Inconformado, interpôs o réu recurso especial. Inadmitido, adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. ... (Continua)