Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Pagamento de parcelas coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a alegação de impossibilidade de pagamento de benefício por incapacidade durante o período de exercício de atividade laborativa. Com efeito, tal questão não foi suscitada oportunamente. ... (Continua)