Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Suspensão de crédito tributário. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem adotou dois fundamentos autônomos para indeferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) a regra do CTN, art. 151, II do (necessidade de depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade) e b) em juízo provisório, adequado à apreciação feita na tramitação inicial da demanda (decisão que aprecia o pedido de antecipação de tutela e o respectivo Agravo de Instrumento), não foi demonstrada, à luz do acervo probatório produzido pela empresa, a plausibilidade da tese por ela defendida, de modo que não estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. ... (Continua)