Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Nulidades na autuação fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de improcedência do pedido deduzido em Ação Anulatória de Débito Fiscal, reconhecendo a validade de parte da autuação que resultou na cobrança de ISSQN. ... ()
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