Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material verificado. Inexistência de omissão. Preparo. Empresa pública. Isenção. Impossibilidade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Corrige-se, por meio desta decisão, erro material consistente citação da Lei 12.550/2011. Entretanto, a ratio permanece incólume, pois a recorrente é pessoa jurídica de Direito Privado constituída sob a forma de empresa pública, não fazendo jus, portanto, aos benefícios da Fazenda Pública, previstos no CPC/2015, art. 1.007, § 1º. ... (Continua)