Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Direito processual civil e administrativo. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Responsabilidade subjetiva. Súmula 7stj.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração relativo à deposição irregular de resíduos sólidos e entulhos em terreno particular, sem a devida licença e em desacordo com a lei, ajuizada pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (EMAE) contra a Prefeitura do Município de São Paulo. ... ()
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