Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Penhora de bem imóvel que não se equipara ao depósito integral do débito exequendo. Tema 264/STJ e tema 378 /STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a penhora de bem imóvel e deferiu a Antecipação de Tutela para suspender a exigibilidade do crédito e do registro no Cadin. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno. ... (Continua)