Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Declaração de interesse público. Imissão provisória na posse. Faculdade do magistrado. Ponderação de valores envolvidos. Peculiaridades do imóvel. Liminar cassada. Decisão judicial precária. Obediência à Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Constituição de Servidão Administrativa por concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica nos termos do Contrato de Concessão 20/2017, assinado com a Aneel em 10/2/2017, e que diante da utilidade pública do empreendimento de infraestrutura de transmissão de energia, o poder concedente expediu a Resolução Autorizativa 6.550, de 31/7/2017, com o objetivo de declarar como de utilidade pública para fins de servidão administrativa a faixa de terra necessária à passagem do empreendimento em questão. Seguindo os padrões definidos pela ABNT, apurou o valor de R$ 7.786,64 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) como sendo a justa indenização devida à requerida para a constituição da servidão administrativa de que tratam os autos. ... (Continua)