Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória julgada improcedente. Pedido de liberação do valor depositado nos embargos à execução. Indeferimento. Recurso especial. Matéria dos dispositivos invocados não apreciada. Fundamentos da decisão não enfrentados. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.
«I - O feito decorre de embargos à execução, por meio do qual foi exarada decisão indeferindo o pedido da Fazenda Municipal pela liberação de parte do valor depositado em garantia. ... ()
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