Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ações punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal.

«1 - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ, segundo a qual o Decreto 20.910/1932, art. 1º regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. ... (Continua)