Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Ausência de recolhimento da multa na espécie. Inviabilidade de conhecimento dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.