Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Transferência de presídio. Deficiência de instrução do processo de transferência. Nulidade procedimental não configurada. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso desprovido.

«1 - Não há direito líquido e certo a ser assegurado na presente via mandamental. A partir dos fundamentos do acórdão recorrido, olvidou-se demonstrar em que medida a ausência da formalidade - ausência de instrução do processo de transferência de penitenciária com o prontuário médico - causou-lhe prejuízo, mormente, porque, repita-se, o ora recorrente não apresenta qualquer doença grave que exija acompanhamento médico, não havendo, ainda, indícios de que tenha sofrido violência. É pacífica nesta Corte de Justiça a orientação jurisprudencial de que a decretação da nulidade procedimental depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. Precedentes. ... (Continua)