Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dano ao patrimônio público, receptação, incêndio, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade dos agentes. Integrantes de facção criminosa. Danos ao patrimônio público juntamente com um adolescente. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)