Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Interceptação telefônica. Nulidade. Supressão de instância. Tráfico e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade. Apreensão de drogas. Ausência. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Via imprópria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Habeas corpus concedido em parte.

«1 - O tema referente à nulidade da medida de interceptação telefônica, como trazido aos autos, não foi debatido pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza o seu exame nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)