Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE.

Pleito de aplicação dos índices de reajuste da ANS, com devolução dos valores pagos a maior. Sentença de procedência, determinando a substituição dos reajustes aplicados ao contrato da parte autora no período de 2018 a 2023 pelos autorizados pela ANS e condenando a ré a restituir os valores da diferença a maior em relação aos últimos três anos. Inconformismo. Cabimento em parte. Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Impossibilidade, nos entanto, de aplicação dos índices da ANS, devendo ser apurado em liquidação de sentença os percentuais devidos, com a devolução de eventual valor pago a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)