Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Correção monetária e juros de mora. Questões de ordem pública. Alteração. Possibilidade.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. ... ()
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