Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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