Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Financeira conformou-se com a sentença que reconheceu que é ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato - tópico que fez coisa julgada - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Comissão de permanência - Da previsão que trata do inadimplemento não se verifica a cobrança de encargos moratórios em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, pois ela contempla expressamente que, em caso de inadimplência, haverá o pagamento de juros remuneratórios, além dos juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, portanto, conforme o entendimento sumular do STJ - Encargos são legítimos porque decorrem do inadimplemento do mutuário - Tarifas bancárias - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação da prestação dos serviços - Sentença mantida. ... (Continua)