Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva. Litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência privada.
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