Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade nas condições estabelecidas na modulação dos efeitos da decisão proferida no recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Decisão mantida.

«1 - A decisão agravada está de acordo com a orientação firmada pela Segunda Seção, ao julgar o REsp Repetitivo Acórdão/STJ (de minha relatoria, DJe 16/8/2018), segundo a qual, em regra, «a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. No entanto, conforme a tese de modulação firmada, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa - , admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. ... (Continua)