Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência no âmbito doméstico. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Excesso de prazo para formação de culpa. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). ... (Continua)