Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Associação para o tráfico majorada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus procuradores distintos. Cartas precatórias. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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