Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de determinação da execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)