Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes da Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, e 4º, I. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)