Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus contra indeferimento liminar. Falsificação de documento pública e uso de documento falso. Não cabimento. Supressão instância. Mérito do mandamus originário não apreciado pelo tribunal de origem. Agravo não conhecido.

«I - Como consignado na decisão agravada a presente insurgência não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, na medida em que o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, não podendo esta Corte Superior se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)