Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Recurso ministerial: pleito por cassação da decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. Necessidade. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciado que, já beneficiado com o regime mais brando, veio a descumprir condição do regime. Recente regressão. Elementos negativos à concessão da benesse. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Recurso provido... (Continua)