Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Decisão homologando o Plano de Recuperação Judicial, com previsão de deságio de 70% para os credores trabalhistas. Soberania da Assembleia Geral de Credores, que aprovou o Plano de Recuperação Judicial. Poder Judiciário que somente pode intervir para controle de ilegalidade. Deságio que não se afigura abusivo e se insere no âmbito da liberdade negocial, inexistindo vedação na Lei 11.101/05, art. 54. Precedentes do C.STJ. Eventual coação sofrida deverá ser arguida por aqueles que seriam vítimas dela e não pelos Agravantes. Inexistência de ilegalidade a ensejar a modificação da decisão impugnada. Desprovimento.