Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E AO BRASILPREV PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada junto à Susep e Brasilprev eventualmente mantidos pela agravada - agravo provido... (Continua)