Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

n. 560.900. Tema 22. Concurso público. Desclassificação na fase de investigação social. Omissão de informações e existência de ação penal ajuizada contra o candidato. Desnecessidade de readequação. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no tema vinculante. A motivação do ato administrativo de desclassificação considera a existência de ação penal contra o candidato e, também, a falta de informação para a banca examinadora, que é exigência do edital. Acórdão adequado à orientação estabelecida no Tema 22 do STF. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)