Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxas - Exercícios de 1998 a 2002 - Extinção da execução pela prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do CTN, art. 174 - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote