Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Pronúncia - Ataque exclusivo à qualificadora - Circunstância descrita pela denúncia que não qualifica o delito pela torpeza - R. decisão de pronúncia ofensiva ao princípio da correlação e da plenitude de defesa no tocante à qualificadora - Qualificadora afastada, prejudicado o debate sobre excesso da linguagem - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura pelo processo - (voto 49781)... ()
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