Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Objeto da ação originária: expedição de precatórios complementares - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 266/STF - Precedente qualificado que ainda não teve decisão de mérito, inexistindo tese vinculante - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()
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