Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Interposição em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou os novos cálculos apresentados pela perícia judicial. Alegação de que o juízo «a quo, não fundamentou sua decisão, em ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV do CPC, já que não analisou, adequadamente, os argumentos explicitados em suas impugnações, que levantam equívocos no laudo pericial - Busca a nulidade da decisão. No caso, patente que a fundamentação, equivale à falta de fundamentação, na medida em que o julgador somente chancelou o cálculo do perito, sem que nenhuma linha fosse reservada para a análise das considerações feitas pelas partes, a respeito da exatidão (ou inexatidão) do cálculo. Assim, evidente que está incompleta a prestação jurisdicional, havendo vício que não pode ser sanado por esta instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, e ofensa ao princípio da ampla defesa. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO