Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Estado ao pagamento de diárias pelo período em que o autor frequentou o Curso Superior de Formação de Sargentos, de 01/2/2023 a 18/8/2023. O autor, lotado na cidade de Araras, foi convocado para participar do curso na cidade de São Paulo, sem receber o valor das diárias. ... (Continua)