Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Deferida a penhora salarial de 30%, a agravante arguiu impenhorabilidade em prévio agravo de instrumento julgado deserto (AI 2085327-39.2024.8.26.0000). Precedente. Considerando que mesmo questões de ordem pública, quando decididas, ensejam preclusão, sob pena de insegurança jurídica, sobressai inviável a rediscussão do tema em sede de exceção de pré-executividade. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido