Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação do agravante, via exceção de pré-executividade, que i) as duplicatas objetos da lide não possuem lastro, eis que a mercadoria que deu causa à emissão delas foram recebidas por terceiro desconhecido do devedor e ii) não houve tentativa de intimação pessoal dele no que tange aos atos constritivos concretizados durante o trâmite do feito. Matérias que não podem ser suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. Constatações que dependem de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)