Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal de natureza leve e dano qualificado - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Declarações firmes e seguras da ofendida - Lesões corporais contra ambas as vítimas e dano ao patrimônio público comprovados por prova pericial - Condenação mantida - Penas fixadas nos respectivos mínimos legais - Continuidade delitiva com relação ao delito de lesão corporal - Concurso material entre os crimes de lesão corporal e o de dano - Regime aberto - Pena corpórea substituída por duas restritivas de direitos, de maneira benéfica à ré - Recurso desprovido... (Continua)