Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.9138.5855.4784

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES -

Pedido de despronúncia - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido... ()

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