Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12). Recursos Recíprocos.  

Preliminar: Arguição defensiva de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que derivadas de busca domiciliar não autorizada. Nulidade não verificada. Fundada suspeita justificou o ingresso dos agentes ao domicílio. Acusado pôs-se em fuga assim que avistou os policiais, que lograram capturá-lo. No interior do referido imóvel, os agentes localizaram as porções de cocaína. Estado flagrancial caracterizado e que justificou a diligência policial, sem necessidade de mandado judicial. Crime de natureza permanente, cujo estado flagrancial se perpetua no tempo.  Excepcionalidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Preliminar afastada. Recurso defensivo. Pretensão de reconhecimento do princípio da insignificância com relação à conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 12, diante da reduzida quantidade de munição apreendida. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato, cuja periculosidade presumida é inerente à ação, bastando a posse de munição eficaz para a produção de disparos para sua caracterização. Condenação mantida. Apelo ministerial. pleito de afastamento do redutor de pena pelo tráfico privilegiado, com repercussão no regime inicial de cumprimento da privativa de liberdade e na substituição por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Provas produzidas bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena de reclusão mostra-se adequado e proporcional. Afastamento das penas restritivas de direitos, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais.  Recurso parcialmente provido Reprimenda e regime de cumprimento. Prejudicado o requerimento Defensivo de aumento da fração de redução de pena pelo redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante do provimento do apelo interposto pelo Ministério Público.  Recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente provido. Desprovimento do apelo Defensivo