Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de levantamento dos valores constritos. Alegação de que o crédito é concursal e que, portanto, os valores constritos não podem ser levantados, mas sujeitos à decisão do Juízo da recuperação. Executada que não se insurge contra a penhora, mas o levantamento da quantia constrita. Questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial não preclusa. Matéria que, no entanto, não foi objeto da decisão agravada, não podendo ser conhecida nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. Levantamento sobrestado, contudo, até decisão final no tocante. ... (Continua)