Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade - Reconhecimento na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente

O fato de o reconhecimento operado na fase indiciária não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226, não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação positiva efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva. Habeas Corpus - Trancamento de ação penal - Imputação de fato que corresponderia, em tese, a ilícito penal - Presença de indícios de autoria - Inexistência de prova manifesta de que a conduta seria atípica, não teria sido praticada pelo denunciado, ou que teria sido perpetrada estando o agente escudado por excludente de ilicitude - Constrangimento ilegal não caracterizado Inexiste constrangimento ilegal sanável por via de habeas corpus na instauração de ação penal na hipótese de a prática corresponder, em tese, a ilícito penal e houver indícios suficientes indicando ser o paciente seu autor. O trancamento da ação penal consiste em medida excepcional, justificável apenas no caso de existir prova manifesta de que a conduta imputada ao agente seria atípica, não teria sido por ele praticada, ou teria sido perpetrada estando o agente evidentemente amparado por excludente de ilicitude