Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade Limitada - Decisão determinou o processamento do feito como ação de conhecimento - Cabimento - Pretensão do autor agravante se baseia em contrato sinalagmático, do qual resultam direitos e obrigações para ambas as partes - Necessidade de instrução probatória para apurar eventual inadimplemento dos réus agravados e o integral cumprimento das prestações que cabiam ao autor agravante - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, impossibilitando o processamento do feito pelo rito da execução - Pedido de indenização por danos morais incompatível com o rito executivo - Prosseguimento do feito pelo processo de conhecimento que se impõe - Recurso negado.... (Continua)