Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - apelo de ambos.

Preliminares de intimação da autora para informar conhecimento acerca da demanda e litigância de má-fé rejeitadas Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que alterou os argumentos iniciais, em réplica, para informar que procurou a instituição financeira para contratar empréstimo consignado, mas foi implantado cartão de crédito com reserva em margem consignável - Requerido que depositou os valores contratados na mesma conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, tendo ela realizado saque autorizado do cartão de crédito RMC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso da autora improvido; apelação do réu provida para julgar improcedente a demanda, com observação