Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Seguro. Pretensão à quitação do contrato de financiamento imobiliário. Invalidez previdenciária. Prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, «b, do CC) que não se aplica. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Autora que não possui a qualidade de segurada, mas de mera beneficiária da relação securitária. Incontroverso que a Autora se aposentou por invalidez previdenciária, de modo que faz jus à quitação do financiamento, na data da comunicação do sinistro, nos termos do contrato. Restituição das quantias que foram indevidamente pagas pela Autora, após referida data. Sentença de procedência parcial ora ajustada para procedência total, considerado o acolhimento do pedido inicial pela r. sentença. Sucumbência que passa a ser atribuída com exclusivade às Rés. Recurso não provido, com observação