Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 487, II - Inocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 e 2017 - Execução fiscal proposta em 19/01/2021 - Decurso de menos de 05 (cinco) anos ininterruptos entre a data da constituição definitiva da dívida e a propositura da execução fiscal - Prescrição interrompida e retroagida à data da propositura da demanda, em razão do despacho ordenatório da citação, que condicionou a expedição da carta citatória ao prévio recolhimento das despesas postais - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)