Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo das embargantes.

Contrato de locação que é título executivo extrajudicial, sendo dispensada as assinaturas de duas testemunhas. Assinaturas das testemunhas exigíveis para configurar como títulos executivos documentos particulares em geral, não os já definidos em lei como tal. No presente caso, ademais, o instrumento contratual conta com a assinatura de duas testemunhas. Eventual necessidade de apresentação de nova memória de cálculo em observância aos ditames legais não induz à extinção da execução, sendo possível a concessão de prazo para tanto. De qualquer forma, é possível se depreender da memória de cálculo apresentada as verbas que estão sendo cobradas, todos elas atualizadas desde cada vencimento, acrescidas de juros e multa moratórios. Por simples exame da planilha se verifica que foi aplicada atualização monetária pelos índices da tabela prática deste Tribunal de Justiça. Multa e juros moratórios cujos percentuais foram expressamente previstos no contrato e poderiam ser verificados por simples cálculos aritméticos. Havendo apenas apelação das embargantes, é mantida a r. sentença. Apelação não provida.