Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 199.1054.8744.3525

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros. Ausência de abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem, da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro Prestamista. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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